A importância de se contratar um Advogado especialista para a sua Empresa em tempos de Pandemia


Buscando soluções a curto prazo, a fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária.

 ● prorrogação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF

“A receita federal anunciou no dia 01 de abril de 2020 a prorrogação do prazo para transmissão eletrônica da declaração relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF para o dia 30 de junho. Antes o prazo final era até o dia 30 de abril de 2020”.
● Banco Central adia prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Outra medida, destacada , envolve o Banco Central. “Por meio da Circular n° 3.995 de 24 de março de 2020, o Banco Central adiou o calendário de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para as empresas e pessoas físicas, que em 31 de dezembro de 2019, tinham ativos no exterior com valor superior a US﹩ 100 mil”, 
“A declaração anual deveria ser entregue até o dia 5 de abril de 2020. Agora, o prazo final foi estendido para o dia 1o de junho deste ano. Já a declaração trimestral com base em 31 de março de 2020 que deveria ser entregue até o dia 05 de junho de 2020, poderá ser apresentada até o dia 15 de junho de 2020” .
●Suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da receita federal e do Conselho de Recursos Fiscais – CARF
Nos termos da Portaria no 8.112, de 20 de março de 2020, o Conselho de Recursos Fiscais – CARF suspendeu, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos processuais e a realização de sessões de julgamento No mesmo sentido, a receita federal, por meio da Portaria no 543, de 20 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 29 de maio de 2020, dentre os quais:
– Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
– Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
– Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
– Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
– Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;
– Emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação;
-Prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento.
“Além disso, o atendimento presencial nas unidades de atendimento também ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório”.
●Desoneração do IOF das operações de crédito
Quanto às  Operações Financeiras. “Por meio do Decreto no 10.305, de 01 de abril de 2020, o Governo Federal reduziu a zero o imposto sobre Operações Financeiras-IOF, incidente sobre as operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril e 3 de julho de 2020”.
●Estado de São Paulo suspende protesto por 90 dias
“Nos termos do Decreto no 64.879, de 20 de março de 2020, a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa”.
“Mais medidas poderão ser necessárias, no entanto, o que se espera é que a situação normalize o quanto antes para que todos os aspectos jurídicos e não jurídicos, voltem a funcionar normalmente”.


Assim, não importa o tamanho da sua Empresa, algum dia você certamente precisará de um escritório de advocacia para lhe auxiliar em seu negócio.
No momento atual pelo qual estamos passando , uma assessoria jurídica poderá lhe auxiliar a melhor forma de negociar  com credores e parcelamento de impostos devidos, evitando assim uma possível falência.

É comum empresas buscarem assessoria jurídica somente em momentos nos quais se deparam com questões judiciais, no entanto, o acompanhamento de um profissional da área do direito é altamente recomendado no cotidiano da Empresa, visando buscar economias fiscais e também evitar possíveis problemas. Uma assessoria, ao contrário do que muitos pensam, não significa custo, mas sim um investimento.
A assessoria jurídica tem como proposta manter a Empresa a par  das leis atuais e evitar que haja equívocos que possam gerar multas e outros tipos de punições. Além disso, o serviço também auxilia a Empresa buscar vantagens em negociações e analisar, acompanhar e redigir contratos.
Nem sempre os lucros da empresa são resultado somente da quantidade de vendas. São também oriundos da economia propiciada pela gestão no pagamento de impostos, por exemplo.
Regularização Trabalhista:
Existem diversas leis em prol dos colaboradores, mas eles também possuem obrigações para com a empresa. Todo o processo de contratação dos funcionários deve estar de acordo com a legislação, pois isso evita que a empresa sofra processos trabalhistas no futuro. O advogado empresarial irá analisar todos os contratos a fim de encontrar possíveis irregularidades e apresentar as medidas que devem ser tomadas.
Algumas empresas acabam registrando na carteira de trabalho um valor menor do que foi acordado com o colaborador. A prática de pagar “por fora” é ilegal, e pode ser facilmente comprovada pelo funcionário. Em um processo judicial, a empresa deverá pagar uma indenização baseada neste valor “pago por fora”.
Este é o tipo de atitude em que o empresário acredita que será beneficiado pela redução dos tributos, porém lhe causará sérios problemas no futuro.
Além disso, para evitar possíveis transtornos com algum ex-funcionário ou atual, o advogado também participa da construção dos processos de contratação e rescisão, tendo o dever de orientar a empresa sobre possíveis medidas que possam privar o colaborador de algum de seus direitos.
É um trabalho preventivo e também corretivo, podendo esse advogado comparecer a audiências e conciliações.
Análise de Contratos:
O profissional em direito empresarial tem total capacidade para avaliar os contratos que você pretende assinar com parceiros, clientes ou fornecedores. O advogado lerá cada cláusula a fim de garantir a condição mais justa para ambas as partes, eliminando a possibilidade de um futuro problema ou fraude.
Então, se você não tem um advogado para essa função, acaba lendo todos os contratos, mas certamente corre o risco de assinar com alguma cláusula desnecessária e que venha a prejudicá-lo no futuro.
Além da análise de contratos o advogado presta serviços para elaboração de contratos, o amplo conhecimento das normas jurídicas que regulam os contratos promove segurança jurídica fundamental para que os contratos sejam cumpridos de forma justa e tempestiva entre as partes, antes desta elaboração, existe muita conversa com os envolvidos para compreender quais são as necessidades de ambas as partes, quais cláusulas serão alteradas e todos os pontos necessários para que todos fiquem satisfeitos com a negociação.
Contratos internacionais:
Além da elaboração de contratos para a Empresa, nossa equipe de advogados , trabalhamos com direito internacional, buscando ampliar e internacionalizar sua empresa com total segurança jurídica.
Para Empresas que estão visando a expansão dos negócios, saiba que é necessário cautela na negociação. É comum que os envolvidos façam a negociação baseados nas leis do próprio país. O advogado Empresarial e Internacional é especializado e capacitado para este tipo de situação e transação.
O advogado irá redigir o contrato em inglês jurídico e analisar as leis do país que a empresa quer fazer negócios, evitando qualquer tipo de risco.
Segurança Jurídica:
Diante de problemas legais, a assessoria jurídica também trabalha na defesa da Empresa e na busca das melhores soluções legais. Procura as negociações mais favoráveis, a possibilidade de recursos jurídicos, contestações, entre outros.
Contar com um advogado especializado é importante para todos os cenários pelos quais a empresa possa passar.
Ter um time de especialistas em direito a sua disposição traz mais comodidade para a sua rotina e evita mal-entendido entre todos os envolvidos.
Melhores informações, consulte-nos diretamente através do Whatsapp(11) 972992449.

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